DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTAS

Como resultado direto da atuação administrativa, foram aplicadas cerca de 2.945 multas resultantes das decisões administrativas condenatórias ou dos termos de transação administrativa, totalizando um valor aproximado de R$ 612 milhões de reais.

O recolhimento da multa é destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC) que nesse período arrecadou, aproximadamente, R$ 70 milhões reais.