CONSUMIDOR
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG) integra a estrutura do MPMG, para fins de aplicação das normas relativas às relações de consumo.
Em 2019, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 61/2001, o procurador-geral de Justiça atualizou as normas até então vigentes, editando a Resolução PGJ nº 14, que estabeleceu as normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas pelo Procon-MG, e a Resolução PGJ nº 15, que regulamentou o Procon-MG e o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).
Esta última, regulamentou as 11 Coordenadorias Regionais de Defesa do Consumidor, unidades vinculadas ao Procon-MG, que têm por finalidade a articulação solidária e integrada das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, visando ao intercâmbio de conhecimento, apoio à atividade-fim, formação de grupos executivos e auxilio na elaboração das políticas de relações de consumo no estado de Minas Gerais.
Plano Geral de Atuação (PGA) - Segurança Alimentar e Nutricional
Garantir a segurança alimentar foi eleita uma das prioridades dos Ministérios Públicos estaduais, do Ministério Público Federal (MPF) e da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon) em 2017.
Nesse sentido, conforme estabelecido no Plano Geral de Atuação (PGA) do MPMG 2018-2019, cujo objetivo é viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de atribuições da instituição, a segurança alimentar e nutricional foi escolhida como tema de trabalho da área do consumidor.
A escolha do tema está em consonância com os objetivos globais da Organização das Nações Unidas (ONU) de desenvolvimento sustentável para os próximos 15 anos.
Foram propostos e executados sete projetos de segurança alimentar no âmbito do Plano Geral de Atuação (PGA) do período: monitoramento da qualidade do arroz e do feijão produzidos em Minas Gerais; regularização de revendas varejistas de cidades do interior: carne, em Visconde do Rio Branco; padarias, em Diamantina; carne de sol, em Montes Claros e Mirabela; queijos, em Porteirinha, e feiras livres, em Formiga; ação educativa, em Visconde do Rio Branco, com alunos de escolas públicas, para disseminar a importância das normas de segurança alimentar à população.
Realização de audiência pública com fornecedores de alimentos da comarca de Jacinto, para oferecer informações sobre boas práticas na produção e no fornecimento de alimentos, em especial no segmento de queijos, com o intuito de incentivar a regularização de fabricantes e revendedores.
Foram realizadas algumas ações de educação para o consumo sobre Segurança Alimentar e Nutricional ao longo do período:
I) Seminário sobre Segurança Alimentar, com diversas palestras sobre o tema;
II) Encontros sobre Consumo e Regulação, com apresentação técnica a respeito da Segurança Alimentar e Nutricional e apresentação sobre as boas práticas na revenda de produtos cárneos;
III) Edições do Momento Educativo, que discutiram a Segurança Alimentar e transtornos alimentares e obesidade infantil;
IV) Evento “Procon-MG fala com você” discutiu as boas práticas de preparo e venda de alimentos ao consumidor (Resolução Anvisa nº 216/2004);
V) Encontro Técnico de Defesa do Consumidor, oferecendo capacitação em publicidade de alimentos e direitos do consumidor;
VI) Oficina sobre Segurança Alimentar e Nutricional, capacitação na aplicação do projeto Consumo Saudável Dentro e Fora das Escolas;
VII) Projeto Ambiente Escolar Promotor do Consumo Alimentar Adequado e Saudável, que trabalhou as vantagens da efetivação do Decreto nº 47.557, de 2018, que proíbe a comercialização de alimentos ultraprocessados no ambiente escolar e que teve a sua vigência suspensa.
O projeto Consumo Saudável Dentro e Fora das Escolas, cujo objetivo é levar conhecimento sobre direitos do consumidor e segurança alimentar e nutricional aos estudantes das escolas públicas e particulares de Minas Gerais, promoveu dezenas de ações educacionais com a participação de nutricionistas, esclarecendo o que são alimentos naturais, processados e ultraprocessados.
Em outra linha de atuação, tiveram avanços significativos as tratativas entre o Procon-MG, o Sebrae e o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) para concretizar a implantação do serviço de inspeção de produtos de origem animal por meio de consórcios públicos intermunicipais, em cidades mineiras que ainda não possuem esse tipo de controle, propiciando o rateio de custos e a viabilidade econômica do serviço, principalmente em cidades de menor porte.
Atuação administrativa dos promotores de Justiça – Procon-MG
Como resultado direto da atuação administrativa, foram aplicadas cerca de 2.945 multas resultantes das decisões administrativas condenatórias ou dos termos de transação administrativa, totalizando um valor aproximado de R$ 612 milhões.
O recolhimento da multa é destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), que entre 2017 e 2020 arrecadou, aproximadamente, R$ 58 milhões.
Centro de Apoio Operacional – CAO Consumidor
O Procon-MG exerce a atividade de Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, por meio da instauração dos Procedimentos de Apoio à Atividade-Fim (PAAF) para realização de estudos e pareceres jurídicos, pesquisa em banco de dados e atividades de fiscalização.
Foi implantada metodologia de pesquisa no atendimento telefônico ao cidadão, visando compreender os objetivos principais das demandas, identificar o município de residência dos consumidores, verificar se os consumidores procuraram um órgão de defesa do consumidor pela primeira vez e detectar como os consumidores chegaram ao Procon-MG (veículos de comunicação). Após elaboração da planilha pelos atendentes, é feita análise estatística, o que permite a produção percentual de resultados mensais.
Atendimento ao consumidor e apoio aos demais integrantes do Sistema Estadual Defesa do Consumidor
O Procon-MG recebe, analisa, avalia e apura consultas, reclamações e denúncias, processando aquelas que noticiarem lesão ou ameaça de lesão a interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. O atendimento ao cidadão é realizado por meio da ferramenta “Reclamações/Consulta” constante no site do Procon-MG, por telefone ou por e-mail.
Houve expressivo aumento de demandas no ano de 2020, especialmente nos meses de março e abril, em razão dos casos relacionados à pandemia de Covid-19.
Merece destaque o suporte prestado aos consumidores no caso da Cervejaria Backer e nos episódios das chuvas e enchentes.
Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - Sindec
O Sindec é um sistema informatizado, criado e disponibilizado pelo Ministério da Justiça, que integra processos e procedimentos relativos ao atendimento de consumidores nos Procons municipais. O Procon-MG é o responsável pelo gerenciamento do Sindec, auxiliando integrações de Procons municipais ao sistema e prestando atendimentos de suporte aos usuários.
Regionalização de Procons
Implantação de Procons regionais como forma de capilarizar o atendimento ao consumidor em todo o território mineiro, facilitando o acesso da população à defesa do consumidor.
Por intermédio do Procon-MG, em 2018 foi criado o Consórcio Intermunicipal de Defesa do Consumidor (Cindecon), que implantou o Procon regional com sede em Brasília de Minas para atender, além deste município, Luislândia, Japonvar, Campo Azul, Ponto Chique e Ubaí. A implantação desse Procon regional possibilitará que qualquer habitante desses municípios possa ser atendido em suas lides consumeristas. Todos contam com postos de atendimento para registro de reclamação do consumidor, sendo que o município-sede oferece o processamento das reclamações, as operações de fiscalização e a educação para o consumo.
Em 2020, a proposta de regionalização ganha novos contornos e se torna instrumento para a otimização da prestação de dois serviços públicos essenciais: Serviços de Inspeção Municipal e Procons. A ideia é que a saúde e a defesa do consumidor sejam objetos de consórcios intermunicipais multifinalitários, podendo ser consórcios já existentes ou em constituição.
Fiscalização das relações de consumo
A fiscalização das relações de consumo é exercida pelo Procon-MG por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, para proteger os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
A fiscalização é efetuada por agentes fiscais, oficialmente credenciados, designados entre os servidores do Ministério Público.
A Divisão de Fiscalização do Procon-MG fiscalizou, de 2017 a junho de 2020, aproximadamente 4.082 estabelecimentos, sendo 48% na capital e 52% no interior. Em Belo Horizonte, 21% das fiscalizações geraram autuações. No interior, em 47% das diligências foram verificadas irregularidades nos estabelecimentos visitados.
Em julho de 2017, foram fiscalizados os principais aeroportos do estado, localizados nas cidades de Confins, Juiz de Fora, Ipatinga, Uberaba e Uberlândia, com o objetivo de avaliar a conduta das empresas aéreas em relação ao atendimento dado aos consumidores. A operação fez parte de uma mobilização nacional, em que entidades de defesa do consumidor de 26 estados brasileiros buscaram verificar se estão sendo cumpridos os novos direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo, definidos pela Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), relacionados ao tempo de atendimento, o procedimento do atendimento prioritário e as informações fornecidas sobre valores, tarifas e formas de cobrança de passagens e bagagens.
Atuação em operações contra eventuais abusos cometidos por comerciantes de produtos essenciais no estado, diante da paralisação de caminhoneiros, entre maio e junho de 2018, principalmente quanto à elevação de preços de alimentos e combustíveis sem justa causa.
Projeto de informatização da atividade fiscalizatória das relações de consumo, cujo objetivo é automatizar a rotina de trabalho dos agentes fiscais, com um sistema que deverá ser integrado ao UNO, garantindo a diminuição do uso de papel, otimização dos processos, padronização e integração dos procedimentos de trabalho, melhoria na coleta de dados, obtenção de dados estatísticos, maior assertividade na aplicação da legislação, redução do trabalho do fiscal no escritório, complementação das fiscalizações com fotos e vídeos, entre outros benefícios.
Durante o período da pandemia, os agentes fiscais do Procon-MG atuaram no mercado de consumo mineiro, visando coibir práticas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, principalmente aquelas relacionadas ao aumento abusivo de preços, e verificar o atendimento às Deliberações do Comitê Extraordinário Covid-19 quanto ao distanciamento e higienização de superfícies, visando à diminuição do contágio.
Os agentes fiscais lotados na capital fiscalizaram 168 estabelecimentos em conjunto com a Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor para verificar denúncias de aumento abusivo de preços durante a pandemia. Cerca de 20% dos estabelecimentos foram autuados por contrariar entendimento do Procon-MG sobre o tema. Outros 67 estabelecimentos, 40% do total, foram notificados a apresentar notas fiscais de aquisição para análise da abusividade do preço praticado na revenda para o consumidor final. Foram também fiscalizadas agências bancárias da capital e de comarcas da região metropolitana. Metade das instituições bancárias foram autuadas, principalmente por não atender o distanciamento mínimo e a higienização das instalações. Já na operação realizada nas linhas e estações de ônibus de Belo Horizonte e região metropolitana, ficou constatada aglomeração e lotação acima do permitido durante o período da pandemia.
Educação para o consumo
Foram realizadas, por meio da Escola Estadual de Defesa do Consumidor (EEDC), ações educacionais presenciais, atingindo um público anual de 5.000 pessoas, aproximadamente.
No contexto relacionado à educação a distância, na plataforma eedc.mpmg.mp.br encontram-se disponíveis, atualmente, quatro cursos, 32 videotecas e um espaço informativo relacionados ao direito do consumidor.
O Procon-MG realizou várias ações educacionais em seus três projetos fixos:
I) 25 edições do Consumo Inteligente na Terceira Idade, iniciativa voltada para idosos, familiares e demais interessados, que tem o objetivo de propiciar reflexões que contribuam para um posicionamento mais crítico, autônomo e responsável nas relações de consumo;
II) 27 edições do Dia de Pensar na Sociedade para o Consumo, em que foram ministradas aulas a adolescentes nas escolas de Belo Horizonte, com o objetivo de despertar o interesse pelos direitos e deveres dos consumidores, estimulando-os a analisar e compreender a complexidade da sociedade de consumo, além de sensibilizá-los sobre a necessidade de ter uma postura reflexiva, crítica e atuante nas relações de consumo;
III) 9 treinamentos do Programa Procon Mirim, cujo objetivo é capacitar educadores de crianças de 7 a 12 anos para que sejam capazes de trabalhar o tema do direito do consumidor em sala de aula, auxiliando na formação de consumidores conscientes.
Neste quadriênio, também foram criados novos formatos de ações educacionais com o intuito de serem realizadas edições frequentes.
O Procon-MG Fala com Você conta com a participação de representantes do Procon-MG para ministrar palestras para a sociedade, tratando de diferentes assuntos de Direito do Consumidor, aproximando o MPMG da população.
Realização da Semana do Consumidor, com diferentes ações para públicos de todas as idades em escolas e grupos de convivências de idosos, além da tradicional ação educacional em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor.
Edição anual do Curso sobre o Código de Defesa do Consumidor, com propósito de tratar dos assuntos mais relevantes em Direito do Consumidor.
Participação em edições do MP Itinerante, em municípios de baixo índice de desenvolvimento humano, nas quais disponibiliza material didático e profere palestras sobre a temática consumerista.
Capacitação dos profissionais que atuam na proteção e defesa do consumidor para o exercício de suas atividades.
Realização, em 2017, do Encontro Mineiro de Direito do Consumidor, em comemoração aos 35 anos do Procon-MG, com palestras de renomados juristas e a participação de integrantes de mais de 40 entidades de defesa do consumidor.
Em 2018, sediou o XVIII Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, realizado em conjunto com a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), que contou com a presença de mais de 500 participantes, além de autoridades de defesa do consumidor de todo o país. O evento abordou os reflexos da crise pela qual o Brasil passa na proteção e na defesa do consumidor.
Realização dos tradicionais Encontros Técnicos de Defesa do Consumidor para capacitar tecnicamente os Procons mineiros a tratarem dos mais diversos temas que aportam como reclamações dos consumidores e, ainda, para integrar a atuação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor como um todo.
Realização do webinário Processo Administrativo, em parceria com o Ceaf, e mais três edições de ações destinadas ao aprimoramento funcional de membros e servidores do Ministério Público e de convidados que participam, de maneira indireta, da execução dodo Plano Geral de Atuação do Procon-MG.