DEFESA DO CONSUMIDOR - FISCALIZAÇÃO

A fiscalização das relações de consumo é exercida pelo Procon-MG por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, para proteger os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A fiscalização é efetuada por agentes fiscais, oficialmente credenciados, designados entre os servidores do Ministério Público.

A Divisão de Fiscalização do Procon-MG fiscalizou, de 2017 a junho de 2020, aproximadamente 4.082 estabelecimentos, sendo 48% na capital e 52% no interior. 21% das fiscalizações realizadas em Belo Horizonte geraram autuações, no interior, em 47% das diligências foram verificadas irregularidades nos estabelecimentos visitados.