REGIONALIZAÇÃO DOS PROCONS

Em 2019, nos termos do art. 23, da Lei Complementar nº 61, de 12/07/2001, o Procurador-Geral de Justiça atualizou as normas até então vigentes, editando a Resolução PGJ nº 14, de 02.08.2019, que estabeleceu as normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas pelo Procon-MG, e a Resolução PGJ nº 15, que regulamentou o Procon-MG e o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Esta última regulamentou as 11 Coordenadorias Regionais de Defesa do Consumidor, unidades vinculadas ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), que têm por finalidade a articulação solidária e integrada das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, visando ao intercâmbio de conhecimento, apoio à atividade-fim, formação de grupos executivos e auxilio na elaboração das políticas de relações de consumo no Estado de Minas Gerais.