PATRIMÔNIO PÚBLICO/ COMBATE À CORRUPÇÃO

As atuações de combate à corrupção e à improbidade administrativa foram intensificadas, especialmente, pela formação de parcerias e de grupos de trabalho, bem como pela inovação de instrumentos normativos regulamentadores, além de investimentos em capacitação e discussão dos temas.

A publicação da Resolução CSMP nº 3/2017, expressando a possibilidade de celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) envolvendo hipóteses de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, trouxe celeridade e eficácia à aplicação da Lei nº 8.429/92, resultando em mais de R$ 37 milhões recuperados a título de ressarcimento ao erário, dano moral coletivo e multa civil, nos âmbitos Estadual e municipais.