Criado pela Resolução PGJ nº 5/2019, datada de 8 de março de 2019, e instalado em 12 de abril de 2019, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (CAO-VD) é um órgão auxiliar da atividade funcional do Ministério Público, ao qual compete, dentre outros, prestar apoio aos promotores de Justiça que atuam no enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher; estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução e identificar as prioridades da ação institucional.
Dentre as inovações do referido centro de apoio, destaca-se a criação da página do CAO-VD, na qual a Promotoria de Combate à Violência Doméstica de Belo Horizonte reúne legislação, artigos, publicações e diagnósticos sobre o tema, além de prever a possibilidade da divulgação das boas práticas e iniciativas dos promotores de Justiça do estado.
Foram realizadas ações educativas relacionadas ao tema, dentre as quais se destacam o curso sobre o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida): avaliação de risco em casos de violência doméstica contra a mulher, roda de conversa e peça teatral na semana do MPMG, assim como evento alusivo ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulher.
Por ocasião da celebração do Dia Estadual do Combate ao Feminicídio, o CAO-VD, em articulação com a ALMG, com as Secretarias de Estado de Educação e de Desenvolvimento Social e em parceria com a AMMP, promoveu o concurso de redação “A importância da educação na prevenção à violência contra a mulher e ao feminicídio”, envolvendo as Superintendências Regionais de Ensino com área de atuação em municípios com mais de oito mil registros de ocorrência envolvendo violência doméstica no ano de 2018.
Na sistemática de especialização das Promotorias de Justiça no interior, destacam-se a criação da Promotoria de Contagem e de Montes Claros, ainda em fase de implantação, processo que se estenderá também a outras comarcas, seguindo a diretriz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O CAO-VD realiza pesquisa denominada: “Percepção das promotoras e promotores de Justiça sobre o enfrentamento à violência contra a mulher” e reuniões virtuais com os promotores de Justiça, com o objetivo de ouvir a opinião de todos e aprimorar as ações de apoio e fortalecimento do trabalho realizado. As reuniões serão regionais, tendo sido dividido o estado nas seguintes regiões: Alto Paranaíba, Central, Triângulo Mineiro, Centro-Oeste, Zona da Mata, Rio Doce, Noroeste, Sul, Jequitinhonha/Vale do Mucuri e Norte. Foi planejada a realização de 50 reuniões, sendo que até o momento foram realizadas 20.
O CAO-VD realiza, ainda, um diagnóstico acerca dos crimes de feminicídio, feito a partir dos registros de evento de defesa social que retratam a morte violenta de mulheres em decorrência da violência doméstica e familiar dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Tal diagnóstico permitirá conhecer quem são essas mulheres, como, onde e por que foram mortas, de forma a subsidiar a atuação dos promotores de Justiça perante o Tribunal do Júri e alimentar o cadastro nacional de feminicídio do CNMP.
Por ocasião das datas importantes para a causa – 8 de março, 7 de agosto, 23 de agosto e 25 de novembro –, o CAO-VD tem lançado, no portal do MPMG, matérias específicas, voltadas à sociedade em geral e ao público interno, destacando os maiores desafios para o cumprimento da Lei Maria da Penha, assim como o trabalho realizado pelos promotores de Justiça em todo o estado.
No que se refere ao enfrentamento ao racismo, há o projeto desenvolvido em parceria com o CAO-DH e o movimento social voltado à análise dos desafios para que a Lei Maria da Penha produza efeitos iguais entre as mulheres não negras e negras.