A Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais (Cimos) se consolidou como espaço de atendimento das demandas das Promotorias naturais, da população vulnerável e como agente coordenador de soluções participativas para problemas socioeconômicos gerados por grandes empreendimentos econômicos, seja na sua implantação, seja em decorrência de desastres por eles causados.
A Cimos atua como uma ponte entre a população vulnerável e o sistema de Justiça, buscando a efetivação e a garantia de direitos. Com atuação marcantemente resolutiva, procura efetivar alternativas participativas de soluções para as violações dos direitos dos segmentos da sociedade que normalmente têm pouca ou nenhuma voz, por sua própria condição de vulnerabilidade.
Dessa forma, a descrição das atividades desta Coordenadoria, em que pese a importância do feito, é apenas um esforço de síntese, incapaz de demonstrar a complexidade e a amplitude do trabalho que tem realizado pensando naqueles agrupamentos sociais que ocupam lugar de extrema fragilidade e desfavorecimento no complexo da nossa sociedade.
Atuação efetiva pela garantia dos direitos das pessoas em situação de rua, prestando apoio técnico e jurídico às Promotorias de Justiça de todo o estado e capacitação sobre o fenômeno da rua para o público interno e externo ao MPMG.
O projeto Rua do Respeito, em parceria com o Servas e o TJMG, atuou na mobilização e inclusão sociais das pessoas em situação de rua em todo o estado. Foram também realizadas, em 2017 e 2018, duas edições do Rua de Direitos, visando à divulgação do fenômeno para a sociedade, à promoção do acesso desse público a direitos básicos e à Justiça, bem como a sua inclusão no mercado de trabalho.
Em 2019 foi realizada a primeira Rua Previdenciária, uma versão especial do projeto Rua de Direitos, com o objetivo de promover o acesso à Justiça, notadamente na questão previdenciária, às pessoas em situação de rua.
Por meio do projeto Rua do Respeito, foi instalada a primeira caixa postal comunitária do Brasil para as pessoas em situação de rua. O serviço funciona junto à Pastoral de Rua de Belo Horizonte. A iniciativa tem o objetivo de garantir à população de rua um endereço postal seguro e gratuito para o recebimento de correspondências.
Outra conquista importante foi a publicação da Recomendação Conjunta 1/2017, que pede a priorização de atendimento e de julgamento dos processos e dos procedimentos que tenham como objeto a efetivação e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, em especial idosos e pessoas com deficiência. O documento recomenda ainda a adoção de medidas para superação da situação de vulnerabilidade social extrema, bem como a responsabilização civil, criminal e administrativa dos violadores dos direitos das pessoas em situação de rua.
O MPMG, por meio da Promotoria local de Direitos Humanos e com o apoio da Cimos, assinou Termo de Cooperação Técnica (TCT) com a Fundação João Pinheiro e o município de Montes Claros, com o objetivo de realizar o censo da população em situação de rua na cidade.
Projeto Canto da Rua, com o lema "Onde se vê uma casa, a gente vê cidadania!", tem como finalidade ser um local de conexão de projetos voltados para os direitos da população em situação de rua e dos catadores de material reciclável, visando uma transformação social.
A atuação junto aos catadores de materiais recicláveis permanece sendo um dos eixos de trabalho desta coordenadoria. Foi desenvolvido um programa/projeto de apoio às Promotorias de Justiça, articulando, por um lado, as associações de catadores e seus integrantes e, por outro, os catadores de materiais que atuam de forma desarticulada, buscando seu fortalecimento e sua organização.
Força-Tarefa Brumadinho
A equipe da Cimos foi mobilizada para atuar nas repercussões sociais, econômicas e culturais da tragédia da Vale em Brumadinho. Desde o dia seguinte ao desastre, a Cimos atuou judicialmente para defesa dos direitos socioeconômicos, visando à mitigação dos prejuízos que ainda estavam em curso e o bloqueio de R$ 5 bilhões da causadora dos danos. (notícia completa aqui)
A equipe da Cimos iniciou suas atividades de mobilização social, com o objetivo de organizar as pessoas atingidas, informá-las e dar andamento às suas demandas e necessidades, prestando também solidariedade em momento de tamanha tragédia e desestruturação social. Outra atividade de apoio da Cimos à promotoria de Direitos Humanos de Brumadinho foi a confecção da petição inicial relativa aos danos (notícia completa aqui). Para a elaboração do documento, a Cimos emprestou a sua especialidade de mobilização social a fim de que a peça refletisse a visão das pessoas atingidas. O resultado disso foi um documento construído a muitas mãos e o mais importante: com a devida participação/escuta das pessoas que são a razão de nossa atuação, quais sejam, os atingidos.
Além da organização inicial, a Cimos fez todas as atividades de mobilização e organização para as escolhas das assessorias técnicas, que teve início com a publicação do Termo de Referência e respectivo Edital de Chamamento Público, visando à habilitação de entidades aptas a participarem das escolhas, que foram realizadas em assembleias com a participação de aproximadamente 3.000 pessoas atingidas.
Um resultado concreto já entregue pelas entidades de assessoria técnica foi um documento com mais de mil quesitos a ser repassado ao juízo responsável pela ação. Os quesitos foram elaborados por meio de metodologias participativas, o que possibilita ao Ministério Público – legitimado ativo para a condução do processo – estar constantemente conectado com as pessoas titulares dos direitos que estão sob tutela no processo judicial.
Outra conquista relevante que contou com o apoio da Cimos foi a garantia do direito ao pagamento emergencial para as pessoas atingidas da Bacia do Paraopeba residentes em Brumadinho e nos limites de um quilômetro da calha do rio Paraopeba até a represa de Retiro Baixo.
Força-Tarefa Rio Doce
Atua exclusivamente no processo de reparação integral dos danos causados às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão no denominado Eixo Socioeconômico. Desde o início desta gestão, iniciou-se intensa parceria entre o MPMG e o MPF, dada a necessidade e urgência de propor soluções integradas.
O processo de construção da alternativa para o Eixo Socioeconômico contou com ampla participação da sociedade civil organizada e das universidades, com a criação de um Grupo de Trabalho (GT) de caráter consultivo cuja finalidade é construir alternativa para o Eixo Socioeconômico e possibilitar a participação da sociedade civil no processo.
Acordo para as famílias atingidas no Parque de Exposições de Barra Longa
Ao retirar a lama depositada no centro da cidade de Barra Longa, a fundação Renova criou novo dano ao depositar o material no Parque de Exposições da cidade, local de moradia de famílias de baixa renda, as quais não haviam sido inicialmente atingidas pela lama, em processo denominado academicamente de “racismo ambiental”.
Diante da necessidade de resolver os problemas causados pela atuação da Fundação Renova, foi acertado entre as partes que a Fundação deverá pagar aluguel para que as famílias saiam imediatamente do local, realizar vistoria nos imóveis pertencentes a essas famílias, no prazo de 30 dias após o término das obras de reforma do campo, do parque e das vias de acesso ao local, indicando e realizando todos os reparos e adequações necessários para o retorno das pessoas às suas residências. Todas as vistorias e perícias realizadas serão acompanhadas por uma assessoria técnica e pelas famílias que tiverem interesse.
Cada família terá à disposição ainda R$ 20 mil, como antecipação de parte de indenizações devidas, bem como será realizado o pagamento retroativo, em uma única vez, de 22 parcelas de R$ 425 cada, correspondente a uma cesta básica, acrescido de 20% por membro familiar dependente.
Acordos realizados para o assentamento da comunidade de Gesteira, no município de Barra Longa
O acordo estabeleceu que, para o adequado reassentamento, devem ser consideradas as áreas necessárias à reconstrução dos imóveis residenciais, bem como dos imóveis e espaços de uso coletivo, de modo a garantir a restauração integral dos modos de vida da comunidade. Restou acordada a aquisição, pela Fundação Renova, de área de cerca de 40 hectares, definida pela comunidade com o apoio de sua Assessoria Técnica. A forma do projeto de reassentamento para o terreno adquirido ainda está em disputa, e a Cimos continua prestando apoio à comunidade.
Na atuação junto aos faiscadores e pescadores das cidades de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado, foi elaborada e expedida Recomendação Conjunta pelo MPMG e MPF para que as empresas e a Fundação Renova passassem a reconhecer os direitos de pessoas que utilizavam o rio Doce como meio de sobrevivência.
Foi firmado acordo para a implementação da assessoria técnica independente às comunidades atingidas dos municípios mineiros de Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado e do distrito de Xopotó, em Ponte Nova. A contratação de assessoria técnica independente para auxiliar as comunidades atingidas, com o monitoramento da implementação dos programas pela Renova e o fornecimento de suporte técnico e jurídico, constitui cumprimento do Termo de Ajustamento Preliminar (TAP), assinado em 18 de janeiro de 2017, e de seu Termo Aditivo, celebrado em 16 de novembro de 2017.
A contratação prevê que todos os serviços executados pela entidade sejam pagos pela Fundação Renova, ficando proibida qualquer relação de vínculo ou subordinação entre a fundação e o Centro Rosa Fortini, entidade de assessoria técnica independente escolhida pela comunidade. A instituição ainda se obrigou a contratar auditorias contábil, financeira e finalística independentes para fiscalizar seu trabalho, bem como a prestação de contas dos recursos a serem repassados, no valor de R$ 19,8 milhões, para aplicação no projeto de assessoria técnica.
Rompimento da barragem da Fazenda Gravatá, Novo Cruzeiro
No dia 30 de março de 2020, ocorreu o rompimento de uma barragem de águas fluviais da Fazenda Gravatá, ou Fazenda “do Japonês”, localizada em Córrego da Saudade, no município de Novo Cruzeiro, no Vale do Jequitinhonha. O rompimento dessa barragem atingiu um total de 50 domicílios, e o trajeto percorrido pela lama acarretou diversos danos nas propriedades dos moradores dessa comunidade.
A equipe da Cimos realizou visita técnica na região, em atendimento à solicitação de apoio da Promotoria de Justiça de Novo Cruzeiro e da coordenação Regional de Inclusão e Mobilização Sociais do Vale do Mucuri, com o objetivo de realizar o levantamento preliminar dos danos socioeconômicos causados à comunidade do Córrego da Saudade, assim como de organizar junto à Promotoria a reivindicação dos direitos dos atingidos. Na fase inicial deste trabalho, foi feita a articulação institucional com a Defensoria Pública estadual, através do defensor público local, que compôs o grupo de trabalho para a defesa dos direitos dos atingidos.
A equipe da Cimos tem prestado todo apoio aos atingidos, o que significa o acompanhamento das diversas situações de vulnerabilidade econômica e fragilização emocional em virtude do desgaste e delonga no processo negocial com os responsáveis pela Fazenda Gravatá. Por fim, cabe apontar que houve colaboração na revisão da elaboração da Ação Civil Pública que visa à reparação integral de danos causados pelo desastre do rompimento da barragem da Fazenda Gravatá.
Atuação nos municípios com “lama invisível”
Além dos casos em que houve rompimento de barragem, a Cimos tem atuado na defesa dos direitos sociais, econômicos e culturais dos municípios que foram atingidos pela “lama invisível”, ou seja, aqueles onde estão localizadas barragens para as quais foram acionados Planos de Emergência para Barragem de Mineração (PAEBM), isto é, em que houve necessidade de evacuação de diversas famílias e comunidades inteiras de suas casas em razão do risco de rompimento.
Em relação ao distrito de Macacos, o MPMG conquistou o bloqueio de R$ 1 bilhão da Vale, com o objetivo de garantir a reparação dos danos causados e o pagamento emergencial, nos moldes do conquistado para a Bacia do Paraopeba (um salário mínimo por adulto, meio por adolescente e 1/4 para crianças).
O mesmo direito ao pagamento emergencial e o bloqueio de R$ 50 milhões foram conquistados para Barão de Cocais.
Em relação ao distrito de Antônio Pereira, a Cimos mantém suas atividades de apoio à Promotoria local e tem conquistado direitos relevantes às pessoas atingidas daquela região.
A pedido do MPMG, a Justiça ampliou para R$ 100 milhões o valor bloqueado da Vale. Determinou ainda que a mineradora providenciasse, além de moradia adequada a todas as pessoas removidas, conforme escolha de cada um, transporte dos seus bens ao novo local de residência e segurança contra saques e roubos para os imóveis desocupados. A mineradora também foi obrigada a fornecer, mensalmente, uma cesta básica por núcleo familiar e pagar aos removidos, como medida emergencial, um salário mínimo a adultos, 1/2 salário mínimo aos adolescentes e 1/4 de salário mínimo às crianças. Além desses valores, a título de pagamento emergencial, foi garantido também o direito ao valor de uma cesta básica (Dieese) mensal por família.
Foi determinado também que a Vale inicie o pagamento de um auxílio emergencial no valor de um salário mínimo a todos os proprietários e possuidores de imóveis localizados na nova zona de autossalvamento. E que, além de assistência psicológica, a mineradora disponibilize assistência médica e socioassistencial e medicamentos às pessoas removidas. A Justiça determinou, ainda, a partir de pedido do MPMG, que a mineradora custeie a contratação de uma entidade ou corpo técnico multidisciplinar independente para a elaboração de um Diagnóstico Social e Econômico e para a execução de um Plano de Reparação Integral de Danos.
Conflito ambiental em Conceição do Mato Dentro
Com a instalação do empreendimento Minas-Rio, de propriedade da mineradora Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim, iniciou-se um dos maiores conflitos socioambientais do estado. A Cimos tem prestado apoio à Promotoria local para a defesa dos direitos sociais, econômicos e culturais das pessoas atingidas pelo empreendimento.
O Programa de Apoio a Projetos (Proap), desenvolvido nos municípios afetados, é custeado com recursos provenientes de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPMG e a empresa mineradora Anglo American, que deve pagar mais de R$ 20 milhões como medida compensatória por impactos ambientais causados na região, tendo sido implementados cerca de 200 projetos comunitários, rurais e urbanos.
Em 2018, foi proposta Ação Civil Pública em face da mineradora Anglo American por danos morais coletivos e danos sociais causados à população de Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim e Alvorada de Minas, municípios da região Central de Minas, devido à implantação do projeto Minas-Rio, de extração minerária na região, com pedido de condenação a pagamento destinado a compor um fundo especial de reparação dos danos.
Povos e comunidades tradicionais
A Cimos permanece atuando em diversas ações de apoio comunitário e proteção aos direitos dos povos e comunidades tradicionais, inclusive com assento na Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais. Importante destacar que a aprovação da Lei Estadual nº 21.147/2014, que instituiu a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável para os Povos e Comunidades Tradicionais, potencializou a atuação do Ministério Público nas situações que envolvem o direito territorial quando essas comunidades estão ameaçadas por ações de grilagem de seus territórios tradicionais ou são impactadas por ações do estado quando da efetivação de parques estaduais. Importa destacar ainda, que a Cimos atua de forma articulada com o Ministério Público Federal em diversas frentes de luta pela garantia do território dos povos indígenas e quilombolas no estado, bem como na implementação e fiscalização de recursos destinados à melhoria das condições de vida dessas populações.
Projetos de indução de políticas públicas e fomento à participação e controle social: 10Envolver Capacidades e Pontes para a Cidadania
O MPMG realiza, em parceria com a Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, projetos voltados para municípios de pequeno porte que possuam baixos indicadores sociais e econômicos. Ao longo do quadriênio 2017-2020, foram realizadas aproximadamente 80 atividades de formação, qualificação e aprimoramento de políticas públicas nos municípios que receberam o projeto, com destaque para as áreas de políticas sociais, gestão de pessoas, gestão de frotas, elaboração de projetos, fortalecimento dos conselhos municipais de políticas públicas, ética no serviço público, agricultura familiar, planejamento governamental, processos de licitação e compras e gestão de estoques.
Audiências públicas
Atendendo solicitação dos promotores de Justiça, a Cimos tem prestado auxílio na organização e realização de audiências públicas, incluindo acompanhamento das peças publicitárias, organização do público-alvo, produção de ata e devolutiva à comunidade. A experiência acumulada possibilitou, nesse período, a criação de um roteiro de organização e execução de audiências públicas pelo Ministério Público, disponibilizado na página da Cimos na intranet do MPMG.