Como órgão de apoio, a Coordenadoria Estadual de Defesa da Educação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Proeduc) vem realizando - entre outras medidas pertinentes à promoção do direito à educação - a elaboração de roteiros de atuações, informativos temáticos, orientações técnicas e minutas de peças judiciais e extrajudiciais para os órgãos de execução; a disponibilização de comunicados informativos, dados, subsídios técnicos e jurídicos para auxiliar a atuação das Promotorias de Justiça, além de articulações com órgãos e entidades ligadas à educação.
A criação, em 2017, da primeira Promotoria de Justiça especializada em educação no estado de Minas Gerais (25ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte – Resolução CAPJ nº 14/2017) e a definição, em 2020, da atribuição para atuação na educação em todas as Promotorias de Justiça do estado (Resolução CAPJ nº 5/2020) representam conquistas históricas para o MPMG.
Ações temáticas
Elaboração de materiais de apoio (orientações técnicas, termos de pactuação de ações interinstitucionais, slides para palestras, formulários etc.) para subsidiar a atuação dos órgãos de execução, tanto no tocante às demandas individuais quanto coletivas, no enfrentamento à infrequência e evasão escolares.
Disponibilização de roteiros de atuação para intervenções, tanto no âmbito da tutela coletiva quanto no da tutela individual, relativas à inclusão escolar do estudante com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidades e superdotação, visando aprimorar o funcionamento das políticas públicas nas redes municipais de educação, assim como aperfeiçoar a atuação do Ministério Público.
Parceria entre o MPMG, a Associação Mineira dos Municípios (AMM), a União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e a Faculdade de Educação (FAE) da UFMG, no intuito de fomentar a formação de servidores municipais de educação, capacitando-os, por meio de palestras e reuniões de trabalho, ao atendimento das necessidades escolares do aluno com deficiência.
Em relação ao enfrentamento da violência escolar, foram elaborados: material de apoio com orientações de atuação; fluxos de encaminhamentos de demandas nas Promotorias de Justiça; slides para ministração de palestra sobre o tema na comunidade e modelos de minutas de recomendação ministerial.
O fechamento de escolas do campo também foi alvo de atuação do MPMG. A partir de demandas das Promotorias de Justiça, foram analisados dados oficiais e realizados estudos sobre os impactos do fechamento de inúmeras escolas rurais no estado de Minas Gerais sendo produzidas orientações de atuação, com vistas a fomentar o compromisso dos gestores com a educação do campo.
O roteiro de atuação sobre educação infantil foi atualizado e aperfeiçoado, com o objetivo de acompanhar a expansão do atendimento escolar a crianças de zero a cinco anos. Foram feitas, ainda, tratativas com o Ministério Público Federal (MPF) para atuação na fiscalização das obras de construção de escolas de educação infantil com recursos federais (Proinfância) em todo o estado de Minas Gerais.
Foi firmada parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU), para acompanhamento da execução de obras de construção de escolas de educação infantil ligadas ao programa federal Proinfância, subsidiando a atuação das Promotorias de Justiça no acompanhamento da ampliação da oferta de vagas para a educação infantil nos municípios. Foi disponibilizado, na página eletrônica do MPMG, painel de Business Intelligence (BI) para consulta, por município, de todas as obras existentes, assim como dos dados dos contratos e dos respectivos status de execução das obras.
Parceria com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) para acesso ao Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom), permitindo a análise de dados orçamentários da educação. Foram criados mecanismos para conferência dos dados orçamentários informados ao MPMG pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos (Siope) junto à base de dados do TCE-MG, visando qualificar as informações enviadas às Promotorias de Justiça no acompanhamento da aplicação dos recursos vinculados à educação no estado.
Tratativas com o Detran/MG visando à normatização e à efetivação das inspeções nos veículos de transporte escolar no estado, possibilitando o cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público na fiscalização da qualidade desse serviço.
Foram realizadas intervenções junto à Secretaria de Estado de Educação (SEE) para correção de irregularidades e inconsistências no funcionamento do sistema de matrículas na rede estadual de ensino, garantindo vagas para os alunos que haviam ficado sem atendimento escolar por falhas no sistema, em várias regiões do estado.
Diante da superveniência da pandemia de Covid-19, iniciou-se estudo aprofundado e constante a respeito das inúmeras intercorrências advindas do novo coronavírus, assim como a produção de materiais e orientações. Estão sendo realizadas articulações, em nível nacional e estadual, acerca dos principais temas afetos à situação excepcional vivenciada pela educação neste momento. Com isso, pretende-se acompanhar as questões relacionadas à educação no contexto emergencial da pandemia e proporcionar um assessoramento de qualidade às Promotorias de Justiça. Entre os temas em destaque, encontram-se a alimentação escolar, a reorganização dos calendários escolares, aulas não presenciais, além do uso de recursos vinculados à educação para ações sem previsão legal. Tem sido produzido material de apoio com orientações, pareceres, minutas de recomendação ministerial, e, em conjunto com as Credcas, foi elaborada a Nota Jurídica nº 2/2020. Prevendo as graves consequências para a educação em virtude da pandemia, vêm sendo realizadas reuniões com a SEE, União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), entidades da sociedade civil e Ministérios Públicos de outros estados, para discussão e acompanhamento da criação e execução das políticas públicas educacionais no contexto atual.
| Período | Quantitativo de atendimentos realizados* |
| 2017 | 694 |
| 2018 | 1027 |
| 2019 | 616 |
| 2020** | 228 |
* Os atendimentos abrangem a produção de peças e orientações, materiais de apoio e atendimentos de consultas por telefone, e-mail ou presencialmente.
** janeiro a junho de 2020